O compartilhamento, para fins penais, de dados bancários e fiscais de contribuinte obtidos por meio da atividade fiscalizatória da Receita Federal com o Ministério Público, depende de prévia autorização do Poder Judiciário.
- C)Certo
Incorreta. A autorização judicial prévia não é exigida nesse compartilhamento regular.
- E)Errado
Correta. A assertiva contraria a jurisprudência sobre compartilhamento fiscal.
Gabarito: E
O compartilhamento, para fins penais, de dados bancários e fiscais obtidos pela Receita Federal no exercício regular da fiscalização pode ocorrer com o Ministério Público sem prévia autorização judicial, conforme entendimento dos tribunais superiores.