Questão comentada de Direito Processual Penal

Cláudia é cuidadora social da Prefeitura Municipal de Miracema e uma de suas atribuições é realizar acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica. Em seu cotidiano profissional, a servidora relembra os tópicos estudados da Lei nº 11.340, de 07/08/2006, também chamada de Lei Maria da Penha. Sobre a Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:

• A)A família não é envolvida na criação de condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos da mulher.

  Errada. Família, sociedade e poder público devem criar condições para efetivo exercício dos direitos da mulher.

• B)O Art. 7º desta Lei versa sobre os tipos de violência contra a mulher: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

  Correta. O art. 7.º enumera violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

• C)O Art. 5º desta Lei descreve que se configura violência contra mulher, a fim de punição, se o ato ocorrer em ambiente público e depender da orientação sexual.

  Errada. A proteção não depende de ambiente público nem de orientação sexual.

• D)O Art. 2º desta Lei estabelece que toda mulher, dependendo da classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, deve gozar de deveres fundamentais inerentes à pessoa humana.

  Errada. A lei usa a lógica de independência desses fatores e assegura direitos fundamentais, não deveres condicionados.