A Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha”, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências. De acordo com o mencionado diploma legal:
- A)É forma de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure delito contra a honra, a saber: calúnia, difamação ou injúria.
Errada: a violência psicológica tem definição própria no art. 7º, II, e não se resume a calúnia, difamação ou injúria, que são delitos contra a honra.
- B)O juiz determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
Errada: a lei fala em inclusão em cadastro de programas assistenciais, mas não com determinação obrigatória nem por prazo indeterminado, e o enunciado desfigura a previsão legal.
- C)Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.
Certa: a Lei Maria da Penha prevê o ressarcimento, pelo agressor, dos custos dos dispositivos de segurança usados para monitoramento da vítima em situação de risco.
- D)Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão em uma relação de trabalho, quando o agente se vale da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.
Errada: violência doméstica e familiar exige contexto doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto, não mera relação de trabalho por superioridade hierárquica.
Gabarito: C
A Lei Maria da Penha trata a violência doméstica e familiar contra a mulher de forma ampla, indo muito além da agressão física. O art. 7º lista as formas de violência, como a psicológica, a sexual, a patrimonial, a moral e a física. A violência psicológica, por exemplo, é a conduta que cause dano emocional, diminuição da autoestima, controle, constrangimento ou limitação da liberdade, e não se confunde, por definição legal, com crime contra a honra. Outro ponto importante é que a lei criou medidas protetivas e mecanismos de apoio para impedir a repetição da violência. Dentro dessa lógica, também existe previsão para uso de dispositivos de segurança e monitoramento da vítima, especialmente quando há medida protetiva e perigo iminente. A ideia é simples: proteger a vítima primeiro, e depois cobrar a conta de quem provocou o problema. Por isso, o gabarito é a letra C. A Lei nº 11.340/2006 prevê que os custos dos dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas serão ressarcidos pelo agressor. Em outras palavras, quem deu causa à medida protetiva pode arcar com o custo do monitoramento. As demais alternativas trazem distorções típicas de prova: confundem conceitos legais, alteram prazos e trocam verbos que mudam totalmente o sentido da norma. Em concurso, a banca adora esse detalhe minúsculo que faz a frase parecer correta, mas não é.