Sobre a colaboração premiada prevista na Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A)Nenhuma tratativa sobre colaboração premiada deve ser realizada sem a presença de advogado constituído ou defensor público.
Correta: nenhuma tratativa de colaboração premiada deve ocorrer sem advogado constituído ou defensor público acompanhando o colaborador.
- B)Em qualquer fase da persecução penal será permitida, sem prejuízo de outros meios de obtenção da prova já previstos em lei, a colaboração premiada.
Correta: a colaboração premiada é meio de obtenção de prova admitido em qualquer fase da persecução penal, sem prejuízo de outros meios legais.
- C)A proposta de acordo de colaboração premiada não poderá ser sumariamente indeferida, devendo as partes firmar Termo de Confidencialidade para prosseguimento das tratativas, o que vinculará os órgãos envolvidos na negociação.
Incorreta: a proposta pode ser sumariamente indeferida, desde que com a devida justificativa e ciência do interessado; o termo de confidencialidade só é firmado se não houver indeferimento sumário.
- D)O acordo de colaboração premiada poderá ser precedido de instrução, quando houver necessidade de identificação ou complementação de seu objeto, dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público.
Correta: o acordo pode ser precedido de instrução para esclarecer objeto, fatos, definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público.
Gabarito: C
Na colaboração premiada, a Lei 12.850/2013 permite que a proposta de acordo seja sumariamente indeferida, desde que haja justificativa e ciência do interessado. Se não houver indeferimento sumário, aí sim as partes firmam termo de confidencialidade para prosseguir nas tratativas, o que vincula os órgãos envolvidos e impede indeferimento posterior sem justa causa.