A legislação brasileira criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Considerando o disposto na Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa correta.
- A)É permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Errada: o art. 17 da Lei Maria da Penha veda justamente penas de cesta básica, prestação pecuniária e a substituição por multa isolada.
- B)Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, a depender de sua orientação sexual.
Errada: a definição legal não depende da orientação sexual da vítima, e a redação da alternativa distorce o alcance do art. 5º da lei.
- C)A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, não constitui uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na normativa, possuindo legislação específica.
Errada: a violência moral é expressamente uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, prevista no art. 7º, V.
- D)Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas devem ter seus custos ressarcidos pelo agressor.
Certa: a lei admite dispositivos de segurança para monitoramento da vítima e prevê o ressarcimento dos custos pelo agressor.
- E)Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência não pode adotar, de imediato, as providências legais cabíveis, devendo recorrer ao sistema judiciário para desenvolver qualquer ação.
Errada: a autoridade policial deve adotar providências imediatas ao tomar conhecimento da ocorrência, sem ficar aguardando prévia atuação judicial.
Gabarito: D
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) foi criada para dar resposta mais rápida e eficaz à violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela não trata o tema como uma simples briga privada: a ideia é proteger a vítima com medidas urgentes, atuação policial imediata e restrições específicas ao agressor. Um ponto muito cobrado é que a lei veda soluções penais “amenizadoras” em certos casos. O art. 17 proíbe penas de cesta básica, outras prestações pecuniárias e a substituição de pena que implique apenas pagamento de multa. Ou seja, não dá para resolver esse tipo de violência com uma “multa e vida que segue”. Também vale lembrar que a lei considera violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, independentemente de orientação sexual. Além disso, a violência moral está expressamente prevista no art. 7º, V, da lei, então ela existe sim dentro da proteção legal. O gabarito está na letra D porque a legislação admite dispositivos de segurança para monitorar a vítima em situação de risco e prevê o ressarcimento desses custos pelo agressor. A lógica é simples: quem gerou o risco não deve deixar a conta para o Estado ou para a vítima. Já a autoridade policial não fica esperando autorização judicial para agir; ao tomar conhecimento do fato, deve adotar providências legais imediatas, inclusive as medidas cabíveis previstas na lei.