Considere a lei alcunhada de Maria da Penha, que estabelece normativa sobre a violência doméstica contra a mulher. Com base em tal regra de direito, é correto afirmar que:
- A)É indispensável que o agressor e a agredida tenham cohabitado para que se tipifique a violência doméstica.
Incorreta: a configuração da violência doméstica e familiar não exige que agressor e vítima tenham coabitado.
- B)Não há violência doméstica, se o marido exige o cumprimento do débito conjugal, previsto no Código Civil.
Incorreta: exigir relação sexual contra a vontade da mulher caracteriza violência sexual; não há débito conjugal que legitime constrangimento sexual.
- C)A mulher não pode alegar violência doméstica, se lhe for negado pelo companheiro, por razões religiosas, o uso de contraceptivo.
Incorreta: impedir ou restringir o uso de método contraceptivo pode configurar violência sexual contra a mulher.
- D)A injúria é crime que está regulado no Código Penal, pelo que não prevalece o bis in idem para qualificá-la como ato de violência contra a mulher.
Incorreta: injúria pode integrar violência moral no contexto doméstico e familiar; a previsão penal não impede o enquadramento protetivo na Lei Maria da Penha.
- E)Traduz violência patrimonial contra a mulher, passível de enquadramento na lei própria, a destruição parcial ou total de seus instrumentos de trabalho.
Correta: a destruição parcial ou total de instrumentos de trabalho da mulher é exemplo legal de violência patrimonial.
Gabarito: E
A Lei Maria da Penha não exige coabitação e reconhece várias formas de violência doméstica e familiar, inclusive sexual, moral e patrimonial. Violência patrimonial inclui reter, subtrair ou destruir, parcial ou totalmente, objetos, instrumentos de trabalho, documentos, bens, valores, direitos ou recursos econômicos da mulher.