As condutas descritas nos autos são tipicamente influenciadas pela relação patriarcal e misógina que o pai estabeleceu com a filha (mulher trans). O modus operandi das agressões – segurar pelos pulsos, causando lesões visíveis, arremessar diversas vezes contra a parede, tentar agredir com pedaço de pau e perseguir a vítima – são elementos próprios da estrutura de violência [...]. (STJ – REsp 1977124 / SP – 05/04/2022.) Considerando a decisão judicial anterior e com base nos conhecimentos da Lei nº 11.340/2006, assinale a afirmativa correta.
- A)A Lei Maria da Penha não pode ser invocada para o caso descrito, posto que se aplica apenas no âmbito de violência doméstica havida entre um casal.
Errada, porque a Lei Maria da Penha não se limita a violência entre casal; ela também alcança violência doméstica e familiar, inclusive na relação entre pai e filha.
- B)Um dos fundamentos da Lei Maria da Penha é a proteção da mulher, assim entendida pelo fator meramente biológico, em face de violência cometida em ambiente doméstico, familiar.
Errada, porque a proteção não depende de um critério meramente biológico, já que a lei e a jurisprudência consideram a vulnerabilidade e a identidade de gênero na análise do caso.
- C)A conduta narrada no enunciado, perpetrada pelo pai contra a própria filha, é descrita na Lei Maria da Penha como violência moral, entendida como aquela que configura calúnia, difamação ou injúria.
Errada, porque a descrição traz agressões físicas e perseguição, não a violência moral do art. 7º, V, que envolve calúnia, difamação ou injúria.
- D)Em caso de perigo iminente, os dispositivos de segurança destinados ao monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar, amparadas por medidas protetivas, terão seus custos ressarcidos pelo município.
Errada, porque a lei trata do monitoramento eletrônico e de medidas protetivas, mas não estabelece essa regra de ressarcimento pelo município como formulado na alternativa.
- E)Uma das diretrizes previstas na Lei Maria da Penha é a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.
Certa, porque o art. 8º da Lei 11.340/2006 prevê programas educacionais com valores éticos de respeito à dignidade da pessoa humana e perspectiva de gênero, raça e etnia.
Gabarito: E
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) não serve só para casal: ela protege a mulher em contexto de violência doméstica, familiar ou em qualquer relação íntima de afeto, e a jurisprudência do STJ vem ampliando essa leitura para alcançar situações marcadas por dominação, vulnerabilidade e violência de gênero, inclusive envolvendo mulher trans, como no caso citado. O ponto central da lei é enfrentar a violência baseada em gênero, não apenas a agressão física em si. Por isso, a banca quis testar a parte menos lembrada da lei: suas diretrizes e políticas públicas. O art. 8º da Lei Maria da Penha prevê, entre outras medidas, a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com perspectiva de gênero, raça e etnia. É a lei dizendo, em outras palavras: prevenção também se faz com educação e mudança cultural. A alternativa E está correta porque reproduz esse conteúdo normativo quase literalmente. Ela não fala de punição, nem de medida protetiva, mas de uma diretriz de política pública prevista expressamente na lei, voltada a combater a raiz social da violência doméstica. Em resumo: a questão misturou violência intrafamiliar, identidade de gênero e princípios da Lei Maria da Penha. Quem conhece o art. 8º e a leitura jurisprudencial do STJ percebe que o foco da lei é proteger a mulher contra a violência de gênero e também prevenir essa violência por meio de educação e conscientização.