Determinado indivíduo praticou crime de falsificação de documentos e, momentos antes da abordagem de busca e apreensão, estabelecida pela autoridade competente, conseguiu evadir-se do local do crime, escondendo todas as provas na casa de seu advogado. Considerando os procedimentos de busca e apreensão, nos moldes do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.
- A)Na busca domiciliar, é vedada a apreensão de cartas fechadas, destinadas ao acusado ou em seu poder; todavia, é permitido apreender cartas abertas.
Errada, porque o CPP admite a apreensão de cartas abertas ou fechadas quando houver fundadas razões de que contenham elementos de prova, não fazendo a vedação absoluta indicada.
- B)O mandado de busca deverá, sempre que possível, mencionar o motivo e os fins da diligência, embora, em regra, esta não seja uma exigência legal.
Errada, porque o mandado de busca deve indicar, em regra, o motivo e os fins da diligência, sendo isso uma exigência legal do CPP, e não uma mera faculdade.
- C)A busca pessoal será efetivada quando houver suspeita de ocultação de arma proibida e será vedada para a coleta de qualquer outro elemento de convicção.
Errada, porque a busca pessoal não se limita à apreensão de arma proibida e pode alcançar outros objetos ligados ao fato investigado ou à prova do crime.
- D)Embora, em regra, seja vedada a apreensão de documentos em poder do advogado do acusado, neste caso, por constituir-se em elemento do corpo de delito, a apreensão é permitida.
Certa, porque a proteção aos documentos em poder do advogado não é absoluta e cede quando o material constitui elemento do corpo de delito, podendo ser apreendido nos termos da lei.
Gabarito: D
Aqui a ideia central é simples: busca e apreensão não é um cheque em branco, mas também não é uma blindagem total para documentos e objetos ligados ao crime. O CPP permite a apreensão de coisas que interessem à prova, inclusive cartas e documentos, desde que haja fundamento legal e observância da forma prevista em lei. Em matéria de prova, o processo penal gosta de equilíbrio: protege a intimidade, mas não aceita esconder prova sob o tapete. No caso da alternativa correta, o ponto decisivo é que a inviolabilidade do escritório e dos documentos do advogado não é absoluta. O Estatuto da OAB protege a atividade profissional, mas essa proteção cede quando o material apreendido é elemento do corpo de delito ou prova diretamente relacionada ao crime. Em outras palavras: se o documento é, ele próprio, peça do delito de falsificação, pode ser apreendido, desde que a diligência observe as exigências legais. Isso conversa com o CPP, especialmente com as regras da busca domiciliar e da apreensão de objetos relacionados ao fato investigado. A doutrina e a jurisprudência também tratam a inviolabilidade profissional como relativa, não como um escudo para acobertar prova ilícita ou material criminoso. O advogado não vira cofre mágico do investigado. Por isso o gabarito é a letra D: embora, em regra, haja proteção aos documentos em poder do advogado, a apreensão é admitida quando o objeto serve como elemento do corpo de delito. As demais alternativas erram ao restringir demais o alcance da busca ou ao distorcer as hipóteses legais de apreensão.