Questão comentada de Direito Processual Penal

Analise os itens a seguir à luz do instituto da colaboração premiada previsto na Lei 12.850/2013 (Lei de Organização Criminosa). I. Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial. II. Se da colaboração advier a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada, o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até dois terços a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal. III. O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses improrrogáveis, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional. IV. Caso não haja indeferimento sumário da proposta de acordo de colaboração premiada, as partes deverão firmar Termo de Confidencialidade para prosseguimento das tratativas, o que vinculará os órgãos envolvidos na negociação e impedirá o indeferimento posterior sem justa causa. Está correto o que se afirma em

• A)I e II.

  Incorreta. I e II estão corretos, mas a alternativa deixa de incluir o item IV, que também está correto.

• B)II e IV.

  Incorreta. II e IV estão corretos, mas o item I também está correto.

• C)III e IV.

  Incorreta. O item III está errado porque a suspensão de até seis meses pode ser prorrogada por igual período.

• D)I, II e IV.

  Correta. Os itens I, II e IV reproduzem corretamente regras da colaboração premiada; apenas o item III erra ao dizer que o prazo é improrrogável.