Sobre o Juizado Especial Criminal, assinale a afirmativa correta.
- A)A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.
Correta: a Lei 9.099/95 admite que atos processuais em outras comarcas sejam solicitados por qualquer meio hábil de comunicação.
- B)A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que se der a consumação da infração penal de menor potencial ofensivo.
Errada: a competência do Juizado é fixada pelo lugar em que foi praticada a infração, e não pela consumação.
- C)O processo perante o Juizado Especial objetivará, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade.
Errada: o processo no Juizado busca reparação dos danos e aplicação de pena não privativa de liberdade, não pena privativa de liberdade.
- D)Não sendo encontrado o acusado para ser citado, o Juiz determinará ao oficial de justiça que reitere a diligência, suspendendo o feito até a efetivação da citação.
Errada: se o acusado não for encontrado para citação, a lei prevê o envio das peças ao juízo comum, e não mera suspensão com reiteração da diligência.
Gabarito: A
O Juizado Especial Criminal foi criado para dar resposta rápida aos delitos de menor potencial ofensivo, com menos burocracia e mais foco em solução prática do conflito. A ideia é simples: resolver cedo, de forma simples e, se possível, sem transformar tudo em uma maratona processual. Na Lei 9.099/95, a competência do Juizado é fixada pelo lugar em que foi praticada a infração penal, e não pelo local da consumação, como às vezes a banca tenta trocar para confundir. Outro ponto importante é que o processo busca, sempre que possível, a reparação dos danos à vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade, como a restritiva de direitos ou a multa. A alternativa A está correta porque o art. 65, parágrafo único, da Lei 9.099/95 admite que a prática de atos processuais em outras comarcas seja solicitada por qualquer meio hábil de comunicação. Ou seja, o sistema é informal e flexível, sem fetiche por solenidade desnecessária. Fique atento também à citação: se o acusado não for encontrado, a lei não manda ficar repetindo diligências indefinidamente no Juizado. A solução legal é outra, justamente para evitar que o procedimento fique travado sem necessidade.