Sobre os Juizados Especiais Criminais, assinale a afirmativa correta.
- A)Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que será interposta pela parte interessada oralmente ou por petição escrita no prazo de quinze dias.
Errada, porque da rejeição da denúncia ou queixa cabe recurso em sentido estrito, e a apelação no JECRIM tem prazo de 10 dias, não 15.
- B)Efetuado o pagamento da exclusiva pena de multa na Secretaria do Juizado, o juiz declarará extinta a punibilidade do agente, determinando que a condenação não fique constando, para nenhum fim, dos registros criminais.
Errada, porque o pagamento da multa isolada não autoriza, por si só, excluir o registro para nenhum fim; a extinção da punibilidade não apaga automaticamente todos os assentamentos criminais.
- C)Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para fins de aplicação do rito sumaríssimo, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, desde que não cumulada com multa.
Errada, porque o conceito legal de infração de menor potencial ofensivo inclui contravenções e crimes com pena máxima não superior a 2 anos, ainda que haja multa cumulativa.
- D)É entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal que não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
Certa, pois a hipótese corresponde ao entendimento sumulado de que, no crime continuado, a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de 1/6 afasta a suspensão condicional do processo se ultrapassar 1 ano.
Gabarito: D
Os Juizados Especiais Criminais foram criados pela Lei 9.099/1995 para cuidar das infrações penais de menor potencial ofensivo, com foco em simplicidade, oralidade e celeridade. Neles, o procedimento é mais enxuto e privilegia soluções consensuais, como a transação penal e a suspensão condicional do processo. Atenção para os detalhes: a lei considera infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes com pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa. Então, quem tenta limitar isso dizendo que a multa exclui o rito sumaríssimo escorrega feio. A alternativa D está correta porque reproduz o entendimento consolidado na Súmula 243 do STJ: não cabe suspensão condicional do processo quando se trata de crime continuado e a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de 1/6 superar 1 ano. Em concurso, esse tipo de enunciado costuma aparecer quase como receita pronta de jurisprudência. Já nas outras alternativas há erros de prazo, de conceito ou de efeito da decisão. Em prova de JECRIM, muitas vezes a banca mistura regra da Lei 9.099/1995 com algum detalhe de jurisprudência para ver se voce leu até o fim.