Conforme o Código de Processo Penal brasileiro, assinale CORRETAMENTE.
- A)Não é admitida a interpretação analógica no âmbito processual penal brasileiro.
Errada, porque o CPP admite interpretação extensiva e aplicação analógica, conforme o art. 3.
- B)Processos da competência da Justiça militar possuem regramento processual penal próprio.
Certa, porque os processos da Justiça Militar seguem regramento processual penal próprio, no CPPM.
- C)A decisão que julgar extinta a punibilidade do réu, impede a propositura da ação civil vinculada.
Errada, porque a extinção da punibilidade não impede, por si só, a ação civil de reparação do dano.
- D)Qualquer pessoa titular do direito à reparação do dano poderá requerer ao Ministério Público que promova a execução da sentença condenatória ou a ação civil.
Errada, porque a legitimidade para pedir execução da sentença condenatória ou ação civil não é de qualquer pessoa ao Ministério Público.
Gabarito: B
No processo penal, a regra não é de isolamento total: o CPP admite interpretação extensiva e aplicação analógica, quando houver lacuna e a solução for compatível com o sistema. Isso cai bastante porque a banca gosta de testar se voce lembra do art. 3 do CPP, que abre essa porta com calma, sem drama. Outro ponto importante é que nem todo procedimento penal segue o mesmo trilho. A Justiça Militar tem regramento processual próprio, previsto no Código de Processo Penal Militar, e isso faz sentido porque o sistema militar tem organização e disciplina específicas. Então, quando a questão fala em processos da competência da Justiça Militar com disciplina processual própria, ela está bem alinhada com a legislação. A alternativa B é a correta por esse motivo: a Justiça Militar não usa, em regra, o CPP comum como código principal, mas sim legislação processual própria. Em prova, isso costuma aparecer para ver se voce sabe separar o processo penal comum do militar. As demais alternativas escorregam em pontos clássicos: a extinção da punibilidade não bloqueia automaticamente a reparação civil, e a execução civil da sentença condenatória não é pedida por "qualquer pessoa" ao Ministério Público. O tema conversa muito com os efeitos da sentença penal no cível e com a legitimidade correta para cada medida.