Quanto à Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é CORRETO afirmar:
- A)Na interpretação desta lei, são considerados os fins socioeconômicos a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência física.
Errada, porque a lei não limita sua interpretação às mulheres em situação de violência física, e sim à proteção integral contra várias formas de violência doméstica e familiar.
- B)Cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a partir dos termos estabelecidos no Consenso de Washington.
Errada, porque a Lei Maria da Penha não tem qualquer relação com o Consenso de Washington, mas sim com a proteção dos direitos humanos das mulheres.
- C)Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Certa, porque reproduz o artigo 3º da Lei 11.340/2006, que assegura às mulheres esses direitos para o exercício efetivo em contexto de violência doméstica e familiar.
- D)As mulheres em situação de vulnerabilidade social terão uma atenção prioritária do poder público no combate à violência familiar e comunitária.
Errada, porque a lei não fala genericamente em vulnerabilidade social nem em violência familiar e comunitária, mas em violência doméstica e familiar contra a mulher.
Gabarito: C
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) foi criada para enfrentar a violência doméstica e familiar contra a mulher com um conjunto de medidas de prevenção, proteção e responsabilização. Ela não trata só da agressão física: o alcance é bem mais amplo e envolve violência psicológica, sexual, patrimonial e moral, entre outras formas previstas em lei. O ponto central da questão está no artigo 3º da Lei 11.340/2006, que assegura às mulheres as condições para o exercício efetivo de direitos básicos como vida, segurança, saúde, alimentação, educação, cultura, moradia, acesso à justiça, esporte, lazer, trabalho, cidadania, liberdade, dignidade, respeito e convivência familiar e comunitária. É exatamente isso que a alternativa C reproduz de forma correta. Já na interpretação da lei, o artigo 4º manda considerar os fins sociais a que ela se destina, e não apenas uma parte da violência, como a física. A banca gosta muito de trocar uma expressão legal por outra parecida, então vale atenção ao texto seco da lei. Aqui, a redação da C está alinhada ao comando legal. Em resumo: a Lei Maria da Penha é uma lei protetiva e de tutela integral da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. Quando a questão trouxer a literalidade dos direitos assegurados no artigo 3º, a chance de estar certa é altíssima.