Sobre a temática da jurisdição e competência no âmbito do Código de Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA.
- A)No concurso de jurisdições da mesma categoria, irá preponderar o lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave.
Certa: em concurso de jurisdições da mesma categoria, prevalece o lugar da infração com pena mais grave, conforme o art. 78, II, a, do CPP.
- B)Visando os princípios constitucionais no âmbito do processo penal, a competência em regular-se-á, em regra, pelo domicílio ou residência do réu.
Errada: a regra geral de competência no CPP é o lugar da infração, e não o domicílio ou residência do réu, que só atua como critério subsidiário em situações específicas.
- C)Quando determinada pelo lugar da infração e iniciada a execução no Brasil e consumado o crime fora do território nacional, a competência será do país estrangeiro.
Errada: quando o crime é iniciado no Brasil e consumado no الخارج, a competência não é simplesmente do país estrangeiro; o CPP trata a hipótese dentro das regras de extraterritorialidade e competência brasileira.
- D)A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, mesmo quando no concurso da jurisdição comum e a do juízo de menores, exceto quando ocorre envolvimento da jurisdição militar.
Errada: conexão e continência podem afastar a unidade de julgamento em hipóteses previstas em lei, e a redação mistura indevidamente jurisdição comum, menores e justiça militar.
Gabarito: A
A questão trata das regras de competência territorial e, principalmente, dos critérios de solução do concurso de jurisdições no CPP. Em matéria penal, a regra geral é a competência pelo lugar da infração, mas isso pode mudar quando há conflito entre vários juízos potencialmente competentes. Nessa hora, o Código traz critérios de preferência para organizar quem vai julgar primeiro, evitando bagunça processual. O ponto central aqui está no art. 78 do CPP. Quando houver concurso de jurisdições da mesma categoria, prevalece a competência do lugar em que tiver sido cometida a infração a que for cominada a pena mais grave. Se as penas forem iguais, considera-se o número de infrações. Se ainda assim persistir empate, usa-se o critério da prevenção. É como um desempate em várias fases, só que sem apito e sem VAR. Por isso a alternativa A está correta: ela reproduz exatamente a lógica do art. 78, inciso II, alínea "a", do CPP. A banca costuma cobrar esse detalhe com linguagem parecida, trocando ordem, suprimindo parte do texto ou misturando com outros critérios, então vale decorar a sequência dos critérios. As demais alternativas tentam confundir você com regras de foro, extraterritorialidade e exceções à unidade processual, mas trazem afirmações incompatíveis com o CPP. Então, nesta questão, o segredo foi reconhecer o critério de desempate entre jurisdições da mesma categoria.