Questão comentada de Direito Processual Penal

A promulgação da Lei n.º 11.340/06, denominada popularmente de Lei Maria da Penha (LMP), representou um marco decisivo no contexto de repressão e penalização das condutas de violência contra a mulher. Sobre o tema, analise os itens. I- Concernente à equipe multidisciplinar, a legislação regulamenta que deve ser composta por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde, sendo o assistente social um destes profissionais. II- A criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher partiu da promulgação da referida lei, em substituição aos Juizados Especiais Civis e Criminais, os quais trabalhavam com a questão da violência contra a mulher. III- Em seu art. 17, a referida lei estabelece que é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. Assinale a alternativa CORRETA.

• A)Apenas o item I é correto.

  Incorreta. O item I esta correto, mas não e o único correto; os itens II e III também foram considerados corretos pelo gabarito oficial.

• B)Apenas o item II é correto.

  Incorreta. O item II esta correto, mas não e o único correto, pois os itens I e III também estão corretos.

• C)Apenas o item III é correto.

  Incorreta. O art. 17 realmente veda cesta basica, prestação pecuniaria e substituição por multa isolada, mas o item III não e o único correto.

• D)Os itens I, II e III são corretos.

  Correta. Os três itens refletem a estrutura da Lei Maria da Penha: equipe multidisciplinar, criação dos Juizados de Violência Domestica e Familiar e proibicao das penas pecuniarias mencionadas no art. 17.