De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei: 11340/2006). Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos. Assinale a alternativa incorreta:
- A)Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;
Incorreta como resposta, pois é providência legal correta.
- B)Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;
Incorreta como resposta, pois colher provas é providência prevista.
- C)Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;
Incorreta como resposta, pois exame de corpo de delito e perícias são providências previstas.
- D)Remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) a 48 (quarenta e oito), expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;
Correta como opção incorreta. O prazo legal é de 48 horas.
- E)Ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;
Incorreta como resposta, pois identificação do agressor e antecedentes são providências previstas.
Gabarito: D
Na Lei Maria da Penha, o expediente apartado com pedido de medida protetiva deve ser remetido ao juiz no prazo de 48 horas. A alternativa que fala em prazo de 24 a 48 horas não reproduz corretamente a regra legal.