O sujeito que descumpre determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação controlada e a infiltração de agentes:
- A)não comete crime, pois o fato é atípico.
Errada, porque a conduta é tipificada expressamente na Lei 12.850/2013, então não é fato atípico.
- B)comete crime e está sujeito à pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Certa, pois a lei prevê crime para o descumprimento do sigilo nessas investigações, com reclusão de 1 a 4 anos e multa.
- C)por ter cometido crime de menor potencial ofensivo, será punido apenas com multa.
Errada, porque não se trata de infração de menor potencial ofensivo nem de punição apenas administrativa.
- D)comete crime, porém, se for servidor público, sofrerá apenas sanções disciplinares.
Errada, porque a responsabilidade penal existe independentemente de o agente ser servidor público, sem prejuízo de eventual sanção disciplinar.
Gabarito: B
A Lei 12.850/2013 trata das organizações criminosas e também protege o sigilo de certas técnicas especiais de investigação, como a ação controlada e a infiltração de agentes. A lógica é simples: se a investigação precisa ficar em segredo, revelar ou descumprir essa determinação pode comprometer toda a operação. Não é caso de 'não deu nada' nem de mera infração administrativa. O ponto central da questão está na previsão legal de crime para quem descumpre a determinação de sigilo dessas investigações. A lei estabelece pena de reclusão de 1 a 4 anos, além de multa. Portanto, a conduta é típica e punível criminalmente, exatamente como cobrou a banca. Esse tipo de cobrança aparece muito em concurso porque a banca gosta de misturar o regime penal com uma falsa ideia de que, por envolver sigilo processual, a consequência seria apenas disciplinar ou administrativa. Nada disso: quando a lei descreve expressamente o delito e sua pena, você precisa aplicar o tipo penal, sem inventar atenuações. Assim, o gabarito B está correto porque o descumprimento da determinação de sigilo nas investigações que envolvam ação controlada e infiltração de agentes configura crime, com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa, conforme a Lei 12.850/2013.