Jurisdição ; consiste na função estatal de compor litígios e de declarar e realizar o direito. Sobre o assunto, marque a alternativa incorreta:
- A)Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.
Correta, porque crime praticado por civil contra instituições militares estaduais, em regra, é julgado pela Justiça Comum Estadual, não pela Justiça Militar.
- B)Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
Errada, porque, nas infrações continuadas ou permanentes praticadas em território de duas ou mais jurisdições, a competência se firma pela prevenção, conforme o art. 71 do CPP.
- C)Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.
Correta, porque, se o réu não tiver residência certa ou seu paradeiro for ignorado, a competência será do juiz que primeiro tomar conhecimento do fato, nos termos do art. 72 do CPP.
- D)Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
Correta, porque, nos crimes de ação privada, o inquérito policial só pode ser instaurado a requerimento de quem tenha legitimidade para propor a ação, conforme o art. 5º, §5º, do CPP.
Gabarito: B
Jurisdição e competência parecem a mesma coisa, mas não são. A jurisdição é o poder de dizer o direito; a competência é o recorte dessa função, isto é, qual juiz ou tribunal vai atuar no caso concreto. Em Processo Penal, esse recorte segue regras do CPP, da Constituição e, às vezes, de leis especiais. O segredo é quase sempre olhar a regra específica antes de confiar na intuição. Nesta questão, a alternativa errada é a que fala de infração continuada ou permanente praticada em mais de uma jurisdição. O CPP, no art. 71, diz que, nessa hipótese, a competência se firma pela prevenção, e não pelo lugar do último ato de execução. Em crime permanente, por exemplo, a consumação se prolonga no tempo, então ganha a competência o juízo que primeiro praticar ato processual válido e prevenir a jurisdição. As demais alternativas seguem a lógica legal: o art. 72 do CPP traz a regra do juiz que primeiro toma conhecimento quando o réu não tem residência certa ou paradeiro ignorado; e o art. 5º, §5º, do CPP permite inquérito nos crimes de ação privada apenas a requerimento de quem possa intentá-la. Já a competência da Justiça Comum Estadual para julgar civil acusado de crime contra instituições militares estaduais está em linha com a organização da Justiça Militar estadual e com a competência residual da Justiça comum. Resumo de prova: se aparecer crime continuado ou permanente em mais de uma comarca, pense em prevenção. Se aparecer réu sem endereço certo, pense em primeiro conhecimento. E se aparecer ação privada, lembre que a polícia não sai investigando por conta própria, ela depende de provocação.