Marque a alternativa correta em relação a Lei n.º 11.340/2006, Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
- A)Para efeitos da Lei nº 11.340/2006, serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Certa, porque reproduz o art. 3º da Lei 11.340/2006, que assegura às mulheres condições para o exercício efetivo de direitos fundamentais.
- B)A sociedade civil em conjunto com o poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Errada, porque a lei atribui essa política principalmente ao poder público, e não formula esse dever como atuação conjunta da sociedade civil nesses termos.
- C)Nos termos da Lei apenas se configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer a ação, sem considerar omissão, baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
Errada, porque a violência doméstica também pode decorrer de omissão e não se limita a ação, além de a redação da alternativa restringir indevidamente o conceito legal.
- D)A violência doméstica e familiar contra a mulher não se constitui uma das formas de violação dos direitos humanos por permear relações exclusivamente intrafamiliares.
Errada, porque a Lei Maria da Penha reconhece expressamente a violência doméstica e familiar contra a mulher como uma forma de violação dos direitos humanos.
Gabarito: A
A Lei Maria da Penha, além de punir a violência, tem uma lógica preventiva e protetiva: ela organiza direitos, políticas públicas e medidas para tirar a vítima do ciclo de agressão. O texto da lei deixa claro que a mulher deve ter asseguradas condições reais para exercer direitos básicos como vida, segurança, saúde, moradia, justiça e dignidade. Isso está no art. 3º da Lei 11.340/2006, que funciona como uma espécie de lista do que o Estado precisa garantir na prática, e não só no papel. Por isso a alternativa A está correta: ela reproduz a ideia legal de proteção integral e de efetivação dos direitos fundamentais da mulher no contexto doméstico e familiar. A lei não trata a violência doméstica como um problema privado qualquer, mas como questão de direitos humanos e de dever estatal de prevenção, assistência e repressão. As outras alternativas escorregam em pontos típicos de prova. A lei não entrega esse dever à sociedade civil em conjunto com o poder público dessa forma, nem restringe violência a ação sem omissão. Além disso, a Lei Maria da Penha afirma expressamente que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos, então negar isso é cair em armadilha clássica de concurso.