Considerando os aspectos legais previstos no Código de Processo Penal e na Lei n.º 9.099/1995, julgue o próximo item. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que, no juízo cível, seja a controvérsia dirimida por sentença transitada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.
- C)Certo
Correta. A descrição corresponde à prejudicial obrigatória do CPP.
- E)Errado
Incorreta. O CPP prevê a suspensão nessa hipótese.
Gabarito: C
Quando a existência da infração penal depender de controvérsia séria e fundada sobre estado civil das pessoas, a ação penal fica suspensa até decisão cível transitada em julgado, sem prejuízo da produção de prova urgente.