Com base na Lei n.º 9.296/1996, que dispõe acerca da interceptação telefônica, e nas alterações introduzidas pela Lei Anticrime (Lei n.º 13.964/2019) no Código de Processo Penal, julgue o item subsequente. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe, inclusive, determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou seu prosseguimento.
- C)Certo
Correta. A afirmação reproduz atribuições legais do juiz das garantias.
- E)Errado
Incorreta. O CPP prevê essa competência.
Gabarito: C
O juiz das garantias controla a legalidade da investigação criminal e protege direitos individuais dependentes de reserva jurisdicional. Entre suas competências está trancar o inquérito quando faltar fundamento razoável para instauração ou prosseguimento.