Considerando os aspectos legais previstos no Código de Processo Penal e na Lei n.º 9.099/1995, julgue o próximo item. Se, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz considerar que não há justa causa para o exercício da ação penal, ele deverá absolver sumariamente o acusado.
- C)Certo
Incorreta. Sem justa causa, o juiz rejeita a inicial acusatória.
- E)Errado
Correta. O item confunde rejeição da denúncia com absolvição sumária.
Gabarito: E
A falta de justa causa para a ação penal é causa de rejeição da denúncia ou queixa, não de absolvição sumária. A absolvição sumária pressupõe recebimento da inicial e hipóteses próprias de mérito ou extinção da punibilidade.