Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006). O descumprimento da decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência configura crime e, na hipótese de prisão em flagrante do agente que o cometer, a fiança poderá ser concedida pela autoridade policial ou judicial.
- C)Certo
Incorreta. A fiança não pode ser concedida pela autoridade policial nessa hipótese.
- E)Errado
Correta. O item erra ao admitir fiança policial.
Gabarito: E
O descumprimento de medida protetiva de urgência configura crime específico na Lei Maria da Penha. Em caso de prisão em flagrante por esse crime, somente a autoridade judicial pode conceder fiança.