Com base na Lei n.º 9.296/1996, que dispõe acerca da interceptação telefônica, e nas alterações introduzidas pela Lei Anticrime (Lei n.º 13.964/2019) no Código de Processo Penal, julgue o item subsequente. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente deverá decretar a extinção da punibilidade, e a celebração e o cumprimento do referido acordo não poderão constar da certidão de antecedentes criminais, para quaisquer fins.
- C)Certo
Incorreta. Há exceção legal, portanto não é correto dizer que não constará para quaisquer fins.
- E)Errado
Correta. O item ignora a exceção prevista no CPP.
Gabarito: E
Cumprido o acordo de não persecução penal, o juiz declara extinta a punibilidade. A celebração e o cumprimento não constam da certidão de antecedentes, salvo para verificar impedimento de novo ANPP dentro do prazo legal.