Considerando o disposto na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) e, no que couber, o entendimento dos tribunais superiores, julgue o item subsequente. Para a concessão das medidas protetivas de urgência, é preciso que haja, ao menos, o registro do boletim de ocorrência ou a instauração de inquérito policial.
- C)Certo
Incorreta. Não é indispensável boletim de ocorrência ou inquérito para a proteção.
- E)Errado
Correta. A exigência mínima indicada no item não existe.
Gabarito: E
As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas independentemente de boletim de ocorrência, inquérito policial, ação penal ou ação cível. O foco é a proteção imediata diante de situação de risco.