Considerando o disposto na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) e, no que couber, o entendimento dos tribunais superiores, julgue o item subsequente. A ação penal relativa à lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada, ou seja, o Ministério Público pode dar início à ação penal sem a necessidade de representação da vítima.
- C)Certo
Correta. O entendimento consolidado é de ação pública incondicionada.
- E)Errado
Incorreta. Não se exige representação da vítima para lesão corporal doméstica contra mulher.
Gabarito: C
A lesão corporal praticada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher é processada por ação penal pública incondicionada. O Ministério Público pode oferecer denúncia sem representação da vítima.