Em relação ao inquérito policial, à aplicação da lei processual no tempo, aos sujeitos do processo, aos princípios constitucionais do processo penal e à relação entre ação penal e ação civil, julgue o item a seguir. A norma de natureza processual penal aplica-se desde logo, atingindo até mesmo os fatos praticados antes de sua vigência, ainda que em prejuízo ao réu.
- C)Certo
Correta. É a regra do tempus regit actum para norma processual penal.
- E)Errado
Incorreta. Lei processual penal tem aplicação imediata.
Gabarito: C
A lei processual penal pura aplica-se imediatamente aos atos processuais futuros, ainda que o fato investigado seja anterior à sua vigência. Preservam-se os atos já praticados sob a lei anterior; a restrição de retroatividade benéfica é própria da lei penal material ou híbrida.