No que se refere a jurisdição e competência no âmbito do direito processual penal, julgue os itens a seguir. I Compete ao tribunal do júri da justiça federal o julgamento de crime de homicídio doloso de agente público federal cometido com a intenção de obstar ou dificultar o exercício de suas atribuições. II A competência especial por prerrogativa de função somente pode ser fixada pela Constituição Federal de 1988, pelas constituições estaduais e pelo CPP. III Compete à justiça comum estadual processar e julgar criminalmente prefeito que praticar o crime de desvio de verba federal transferida e incorporada ao patrimônio do município. IV A competência criminal é exercida exclusivamente pela justiça comum estadual, pela justiça federal e pela justiça militar. Assinale a opção correta.
- A)Apenas os itens I e II estão certos.
Incorreta. O item II não está certo.
- B)Apenas os itens I e III estão certos.
Correta. Apenas os itens I e III estão certos.
- C)Apenas os itens II e IV estão certos.
Incorreta. O item IV é falso, pois há competência criminal eleitoral.
- D)Apenas os itens III e IV estão certos.
Incorreta. O item I é verdadeiro e o item IV é falso.
- E)Todos os itens estão certos.
Incorreta. Há itens falsos.
Gabarito: B
Crimes dolosos contra a vida que atinjam interesse federal podem ser julgados pelo júri federal. O desvio, por prefeito, de verba federal já incorporada ao patrimônio municipal atrai a justiça estadual. A justiça eleitoral também exerce competência criminal, e a prerrogativa de função não se fixa livremente pelo CPP.