Considerando os aspectos legais previstos no Código de Processo Penal e na Lei n.º 9.099/1995, julgue o próximo item. Em se tratando de crime punido com pena máxima não superior a dois anos, se, por sentença, for aplicada ao réu exclusivamente a pena de multa, sua execução será feita no próprio juizado especial em que tenha tramitado a ação penal, mediante pagamento feito na secretaria.
- C)Certo
Correta. A execução da multa exclusiva ocorre no próprio Juizado, mediante pagamento na secretaria.
- E)Errado
Incorreta. A regra está prevista na Lei 9.099/1995.
Gabarito: C
No Juizado Especial Criminal, aplicada exclusivamente pena de multa, o cumprimento é feito mediante pagamento na secretaria do próprio Juizado. Trata-se de regra específica da Lei 9.099/1995 para infrações de menor potencial ofensivo.