De acordo com o que dispõem as Leis n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas) e n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes contra o Meio Ambiente), julgue o item seguinte. Nos casos de violência doméstica e familiar, o afastamento imediato do agressor do local de convivência com a ofendida pode ser efetivado pela autoridade judicial, pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca, e pelo policial, na indisponibilidade do delegado no momento da denúncia.
- C)Certo
Correta. A assertiva resume as hipóteses do art. 12-C.
- E)Errado
Incorreta. A lei prevê atuação excepcional de delegado e policial, além da autoridade judicial.
Gabarito: C
A Lei Maria da Penha autoriza o afastamento imediato do agressor em risco atual ou iminente à vida ou integridade da mulher. A providência pode vir do juiz, do delegado em município sem comarca e, na falta deste, do policial no momento da denúncia.