Questão comentada de Direito Processual Penal

Considerando o disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta.

• A)Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é permitida a aplicação de pena de cesta básica ou de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

  Penas de cesta básica e multa isolada são vedadas.

• B)A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio no juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher, incluída no processo a pretensão relacionada à partilha de bens.

  A ação de divórcio pode ser proposta no Juizado, mas a partilha de bens fica excluída.

• C)Feito o requerimento de medidas protetivas de urgência, a ofendida será encaminhada ao órgão de assistência judiciária, o qual deverá determinar, entre outras medidas, a apreensão, no prazo máximo de 24h, de qualquer arma na posse do agressor.

  A apreensão de arma é determinada pelo juiz, não por órgão de assistência judiciária.

• D)Medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

  Correta. Reproduz a autonomia das medidas protetivas.

• E)Iniciada a situação de violência doméstica e familiar após o ajuizamento da ação de dissolução de união estável, a ação terá preferência no juízo indicado pela ofendida, ainda que enseje alteração em relação ao juízo que recebeu a ação original.

  A ação já ajuizada tem preferência no juízo onde estiver, não no juízo indicado livremente pela ofendida.