Entre outras atribuições estabelecidas no Código de Processo Penal (CPP), compete ao juiz das garantias
- A)zelar pela observância dos direitos do preso, desde que a ordem de prisão seja proferida no curso da ação penal.
Errada. A proteção dos direitos do preso não se limita a prisão ordenada no curso da ação penal.
- B)ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal.
Correta. O CPP prevê que o juiz das garantias seja informado sobre qualquer investigação criminal.
- C)julgar habeas corpus impetrado depois do oferecimento da denúncia.
Errada. A atuação depois do oferecimento ou recebimento da denúncia já não é, em regra, do juiz das garantias.
- D)decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados no curso da ação penal.
Errada. A homologação no curso da ação penal extrapola a fase típica de atuação do juiz das garantias.
- E)decidir sobre o requerimento de medidas cautelares, exceto prisão.
Errada. Medidas cautelares abrangem também prisão, quando cabível.
Gabarito: B
O juiz das garantias atua na fase investigatória e deve ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal. Sua competência não se confunde com a do juiz da instrução e julgamento depois do recebimento da denúncia.