Questão comentada de Direito Processual Penal

À luz da Lei n.º 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, assinale a opção correta.

• A)O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o termo de confidencialidade implica, por si só, a suspensão da investigação, cabendo, conforme o caso, medidas processuais cíveis admitidas pela legislação processual civil em vigor.

  Errada. A proposta de colaboração ou termo de confidencialidade não suspende automaticamente a investigação.

• B)Comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio da Internet, colher indícios de autoria e materialidade de infração penal praticada por organização criminosa.

  Errada. A infiltração policial, inclusive por meio virtual quando autorizada, não é crime por si só.

• C)Não será admitida a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação nos casos de indícios de infração penal cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter transnacional.

  Errada. A lei admite infiltração em hipóteses legais, inclusive em delitos graves ou transnacionais.

• D)As empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de 8 anos, acesso direto e permanente do juiz e do Ministério Público e, mediante autorização judicial, do delegado de polícia, aos bancos de dados de reservas e registro de viagens.

  Errada. A alternativa distorce prazo e regime de acesso a dados de reservas e viagens.

• E)Comete crime na investigação e na obtenção da prova aquele que imputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe inocente, ou revelar informações sobre a estrutura de organização criminosa que sabe inverídicas.

  Correta. Corresponde ao crime ligado à colaboração falsa.