Em se tratando dos crimes de competência dos juizados especiais criminais, a composição dos danos civis
- A)somente é cabível nas ações penais privadas.
Errada. Não é cabível somente em ação privada.
- B)resulta, em qualquer tipo de ação penal, na extinção da punibilidade.
Errada. Não extingue a punibilidade em qualquer tipo de ação penal.
- C)é cabível apenas nas ações penais públicas condicionadas.
Errada. Não se limita à ação pública condicionada.
- D)somente é cabível nas ações penais públicas incondicionadas.
Errada. Não se limita à ação pública incondicionada.
- E)é cabível em qualquer ação penal.
Correta. A composição é cabível em qualquer ação penal no âmbito do JECRIM.
Gabarito: E
A composição dos danos civis no JECRIM pode ser buscada em qualquer espécie de ação penal. Seus efeitos sobre a punibilidade, porém, variam: a renúncia se projeta especialmente na ação privada e na pública condicionada.