Assinale a opção correta em relação às normas gerais do processo penal.
- A)Os crimes militares são apurados segundo as regras do Código de Processo Penal (CPP), sendo o Código de Processo Penal Militar aplicado de forma subsidiária.
Errada. Crimes militares seguem legislação processual penal militar, não o CPP como regra principal.
- B)A superveniência de nova lei processual invalida os atos processuais praticados na vigência da lei anterior, salvo se houver ratificação.
Errada. A lei nova não invalida os atos já praticados regularmente.
- C)Em regra, a nova lei processual só alcança as ações penais referentes a crimes praticados após a sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade.
Errada. A lei processual aplica-se imediatamente aos processos em curso, sem depender da data do crime.
- D)É vedada a interpretação extensiva das normas processuais penais, uma vez que vigora o princípio da estrita legalidade.
Errada. O CPP admite interpretação extensiva.
- E)Admite-se a aplicação analógica de leis processuais penais, bem como a suplementação pelos princípios gerais do direito.
Correta. Resume o art. 3.º do CPP.
Gabarito: E
O CPP admite interpretação extensiva, aplicação analógica e suplemento dos princípios gerais de direito. A lei processual penal tem aplicação imediata, preservando os atos praticados sob a lei anterior.