Com base no Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta em relação ao inquérito policial e à ação penal.
- A)Não se admite a oferta de acordo de não persecução penal ao investigado reincidente, ainda que insignificante a infração penal pretérita.
Errada. O art. 28-A admite ressalva para infrações penais pretéritas insignificantes.
- B)Em razão da natureza inquisitória do procedimento investigatório criminal, o ofendido não poderá requerer a realização de diligências durante o inquérito.
Errada. O ofendido pode requerer diligências no inquérito.
- C)Depois de ordenado o arquivamento do inquérito policial pela autoridade judiciária por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver notícia.
Errada. Após arquivamento, novas pesquisas podem ocorrer se houver notícia de outras provas.
- D)Ordenado o arquivamento do inquérito policial, o Ministério Público comunicará esse fato à vítima e encaminhará os autos à instância de revisão ministerial, para homologação.
Correta. Resume a sistemática de arquivamento e revisão ministerial.
- E)A representação do ofendido, como condição para oferecimento da denúncia, é retratável até o recebimento desta.
Errada. A retratação da representação vai até o oferecimento da denúncia, salvo regimes especiais.
Gabarito: D
Ordenado o arquivamento do inquérito, o Ministério Público deve comunicar a vítima e submeter os autos à instância de revisão ministerial para homologação. A representação, em regra, é retratável até o oferecimento da denúncia, e não até o recebimento.