De acordo com precedente firmado pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta.
- A)Em caso de discordância do arquivamento do inquérito policial, somente a vítima ou seu representante legal pode submeter, a qualquer tempo, a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial.
Errada, porque não é a qualquer tempo: a provocação da revisão segue a disciplina legal e institucional, não sendo um poder irrestrito e eterno da vítima.
- B)Em caso de discordância do arquivamento do inquérito policial, somente a vítima ou seu representante legal pode submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, no prazo de trinta dias, contados do recebimento da comunicação.
Errada, porque o prazo de 30 dias não corresponde à regra fixada pelo STF para essa forma de revisão do arquivamento.
- C)Em caso de discordância do arquivamento do inquérito policial, além da vítima e de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento.
Certa, porque o STF admitiu, em caráter excepcional, a atuação da autoridade judicial diante de patente ilegalidade ou teratologia no arquivamento.
- D)O STF julgou inconstitucional o dispositivo que autorizava, em caso de discordância do arquivamento do inquérito policial, a submissão da matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, por entender que a decisão de arquivamento do inquérito policial é insuscetível de revisão.
Errada, porque o STF não declarou inconstitucional a revisão interna do arquivamento; ao contrário, preservou esse mecanismo de controle no âmbito ministerial.
- E)Em caso de discordância do arquivamento do inquérito policial, somente podem submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial a vítima ou seu representante legal e o membro do órgão ministerial que houver se manifestado contra o arquivamento do inquérito policial.
Errada, porque a revisão não é restrita apenas à vítima, seu representante e ao membro do MP discordante, havendo hipótese excepcional de provocação por autoridade judicial.
Gabarito: C
A questão trata do arquivamento do inquérito policial e da nova sistemática do art. 28 do CPP, após a Lei 13.964/2019, que foi levada ao STF em controle concentrado. A Corte, ao apreciar medidas cautelares nas ADIs sobre o pacote anticrime, entendeu que o arquivamento passou a ser submetido a mecanismo de revisão interna no Ministério Público, com atuação do órgão superior da instituição, e não ficou nas mãos do juiz como regra geral. O ponto importante é que a vítima e seu representante legal podem provocar essa revisão. E o STF também admitiu uma atuação excepcional da autoridade judicial quando houver ilegalidade patente ou teratologia, para evitar que um arquivamento manifestamente abusivo fique sem correção. Ou seja: o juiz não revisa o mérito do arquivamento como se fosse um superior hierárquico do MP, mas pode agir em cenário extremo. É exatamente por isso que a alternativa C está correta: ela reproduz a lógica excepcional reconhecida pelo STF, ao admitir a provocação da instância ministerial de revisão também pela autoridade judicial, quando houver vício grave e evidente no arquivamento. Em concurso, sempre desconfie de assertivas absolutas do tipo "somente" ou "nunca", porque o STF costuma trabalhar com exceções bem delimitadas. Então, a chave aqui é lembrar: arquivamento do inquérito não é decisão intocável, mas a revisão segue a disciplina interna do Ministério Público, com espaço excepcional para controle judicial em hipóteses extremas de ilegalidade flagrante.