Cleber é investigado pela prática do crime de estupro de vulnerável contra sua sobrinha consanguínea, Olívia, de 13 anos de idade, com quem não divide moradia. Em depoimento na delegacia, devidamente acompanhada, a vítima relatou o ocorrido. Após tomar ciência da investigação, o advogado de Cleber requereu nova oitiva da vítima. A fim de evitar arguições de nulidade, a autoridade policial deferiu o pedido defensivo, e a vítima foi novamente intimada a depor. Ouvida, manifestou-se no sentido de não querer mais reviver o trauma sofrido. Novamente, contudo, insatisfeito com as respostas da vítima, o advogado do investigado insistiu em nova oitiva da vítima, sob a alegação de contradições entre o primeiro e o segundo depoimento. Devido ao pedido, os autos foram encaminhados ao MP, para emissão de parecer. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a legislação aplicável.
- A)A ausência de coabitação e de relacionamento afetivo entre vítima e agressor afasta a incidência da Lei Maria da Penha.
Incorreta: a Lei Maria da Penha pode incidir em contexto de violência doméstica, familiar ou relação íntima de afeto, e a ausência de coabitação não afasta automaticamente sua aplicação.
- B)O crime de violência institucional, previsto na lei que trata do abuso de autoridade, não alcança advogados no exercício da defesa criminal.
Incorreta: o ponto decisivo não é imunizar a defesa criminal; o tipo de violência institucional alcança a conduta do agente público que submete ou permite submissão da vítima a procedimento indevido e revitimizante.
- C)Deferido o pedido de nova oitiva da vítima, incorrerá no crime de violência institucional o agente público que permitir que o advogado de Cleber, ao fazer perguntas, intimide-a, gerando indevida revitimização.
Correta: se o agente público permite que a vítima de crime violento seja intimidada em nova oitiva desnecessária, gerando indevida revitimização, incide o crime de violência institucional.
- D)Em recinto próprio na delegacia, o depoimento da vítima deve ser colhido por profissional capacitado, preferencialmente do sexo feminino, e reduzido a termo, haja vista o risco de extravio de mídias digitais, bem como seu efeito intimidante.
Incorreta: a legislação sobre escuta protegida e depoimento especial não impõe redução a termo por desconfiança de mídias digitais; ao contrário, busca ambiente adequado e registro que evite repetição desnecessária do relato.
- E)Suposta anuência da vítima ao ato criminoso não afastaria a tipicidade do crime de estupro de vulnerável, porém afastaria o crime de violência institucional, porque, nessa hipótese, não haveria o elemento normativo do tipo — o de crime violento.
Incorreta: vítima menor de 14 anos não consente validamente para afastar o estupro de vulnerável, e o crime sexual violento permanece apto a configurar o contexto de proteção contra revitimização.
Gabarito: C
A violência institucional ocorre quando vítima de infração penal ou testemunha de crime violento é submetida, sem estrita necessidade, a procedimentos repetitivos, invasivos ou intimidatórios que a façam reviver a violência. Em crimes sexuais contra criança ou adolescente, a legislação privilegia a proteção contra revitimização, inclusive com depoimento especial e atuação cuidadosa dos agentes públicos.