No que diz respeito às organizações criminosas, assinale a opção correta.
- A)O líder de organização criminosa condenado pelo crime de integrar tal organização deverá iniciar o cumprimento da pena necessariamente em estabelecimento penal de segurança máxima.
Errada: a Lei 12.850/2013 não prevê que o líder condenado deva iniciar necessariamente em estabelecimento de segurança máxima, pois isso não é regra automática do tipo penal.
- B)A definição legal de organização criminosa promovida pela Lei n.º 12.850/2013 internaliza na legislação nacional a definição de grupo criminoso organizado constante da Convenção de Palermo.
Errada: a lei brasileira se inspirou na Convenção de Palermo, mas não internaliza de forma literal a mesma definição, porque o texto nacional tem critérios próprios e mais específicos.
- C)O concurso de funcionário público é qualificadora do crime de integrar organização criminosa.
Errada: o concurso de funcionário público não é qualificadora do crime de integrar organização criminosa; o que a lei prevê é a incidência de causas de aumento em hipóteses específicas.
- D)Havendo indício de participação de funcionário público na organização criminosa, é cabível a determinação judicial de afastamento cautelar do cargo, do emprego ou da função, sem remuneração, quando necessária à investigação ou instrução processual.
Errada: o afastamento cautelar do servidor, quando cabível, é com prejuízo da remuneração em termos de cautela funcional, e a redação da alternativa inverte esse efeito.
- E)Para que seja possível nova acusação pelo crime de integrar organização criminosa contra os mesmos agentes por novo crime de mesma espécie, sem configurar bis in idem, deve ser considerada cessada a permanência da conduta com o recebimento da denúncia.
Certa: por se tratar de crime permanente, a cessação da permanência pode ser fixada no recebimento da denúncia para evitar bis in idem em nova imputação por fato posterior.
Gabarito: E
A Lei 12.850/2013 define organização criminosa como a associação de 4 ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, ainda que informal, para obter vantagem por meio de infrações penais. O ponto importante aqui é que o crime de integrar organização criminosa tem natureza permanente, ou seja, a situação ilícita se prolonga no tempo enquanto a pessoa permanece vinculada ao grupo. Por isso, quando a acusação quer apontar um novo fato sem cair em bis in idem, é preciso separar bem os períodos da conduta. A jurisprudência trata o recebimento da denúncia como marco relevante para cessar a permanência em relação à imputação anterior, porque dali em diante a continuidade da vinculação passa a configurar nova situação fática, se persistir. É exatamente essa a lógica da alternativa E: não basta olhar o mesmo grupo e o mesmo tipo penal como se fossem sempre um único fato eterno. Se houver um novo período de atuação após o marco processual considerado, pode haver nova acusação, sem duplicar indevidamente a mesma conduta. Em resumo: organização criminosa não é crime instantâneo, é crime de permanência. E, em matéria de sucessivas imputações, o recebimento da denúncia funciona como divisor de águas para evitar que a mesma permanência seja denunciada duas vezes como se fosse uma só novela sem fim.