No que diz respeito aos princípios, aos sistemas e às normas processuais penais, julgue os itens a seguir. I. A decisão que, sem a oitiva prévia da defesa, determina a transferência ou a permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal viola os princípios do contraditório e do devido processo. II. No ordenamento jurídico brasileiro, em regra, a aplicação da lei processual penal rege-se pelo princípio do tempus regit actum. III. Segundo a doutrina majoritária, o sistema inquisitório é caracterizado pela presença de partes distintas (actum trium personarum), contrapondo-se acusação e defesa em igualdade de condições, sobrepondo-se a ambas um juiz equidistante e imparcial. IV A lei processual penal brasileira veda a adoção das regras de hermenêutica juridica ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio (onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir) e ubi eadem ratio ibi idem jus (onde há o mesmo fundamento, há o mesmo direito). Assinale a opção correta.
- A)Nenhum item está certo.
Errada, porque o item II esta correto e derruba a afirmacao de que nenhum item estaria certo.
- B)Apenas o item II está certo.
Certa, porque apenas o item II corresponde ao regime legal do CPP sobre a aplicacao da lei processual penal.
- C)Apenas os itens I e II estão certos.
Errada, porque o item I nao e correto: a decisao sobre transferencia ou permanencia em presídio federal admite contraditorio diferido.
- D)Apenas os itens III e IV estão certos.
Errada, porque os itens III e IV estao incorretos e, alem disso, o item II e o unico verdadeiro.
- E)Apenas os itens I, III e IV estão certos.
Errada, porque os itens I, III e IV estao incorretos, enquanto o item II e o unico certo.
Gabarito: B
Aqui a chave é separar o que é regra geral do que a banca adora inverter. Na lei processual penal, em regra, vale o principio do tempus regit actum: o ato processual segue a lei vigente no momento em que é praticado. Isso aparece no art. 2º do CPP e explica por que a norma processual, em regra, tem aplicacao imediata, sem voltar no tempo para “desfazer” atos validos. Por isso o item II esta certo. O item I esta errado porque a transferencia ou a permanencia de preso em estabelecimento federal pode ser decidida com contraditorio diferido, conforme a disciplina da Lei 11.671/2008 e a jurisprudencia do STF/STJ. A defesa nao precisa necessariamente ser ouvida antes da decisao em todas as hipoteses, especialmente quando a urgencia e a seguranca recomendam a medida imediata. O item III tambem esta errado porque ele descreve o sistema acusatorio, nao o inquisitorio. No sistema acusatorio ha partes distintas, contraditorio, ampla defesa e juiz imparcial; no inquisitorio, a concentracao das funcoes e a falta de separacao nítida entre acusar, defender e julgar sao marcantes. Por fim, o item IV esta errado porque o CPP nao veda a hermeneutica por analogia ou por maximas como ubi eadem ratio, ibi idem jus. Muito pelo contrario: o art. 3º do CPP admite interpretacao extensiva e aplicacao analógica, alem dos principios gerais de direito. Ou seja, a lei processual penal brasileira nao fecha a porta para esses metodos de integracao. Resultado: so o item II esta correto, e por isso o gabarito e B.