De acordo com o CPP e com a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, relativa a questões e processos incidentes.
- A)A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado pode ser requerida em qualquer fase do processo pelo ofendido, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes de autoria.
Correta: corresponde ao art. 134 do CPP: a hipoteca legal sobre imóveis do indiciado pode ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, havendo certeza da infração e indícios suficientes de autoria.
- B)Para a decretação do sequestro, são necessários indícios seguros de autoria criminosa.
Incorreta: para o sequestro, o CPP exige indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, não indícios seguros de autoria criminosa como requisito formulado nesses termos.
- C)É cabível sequestro de bens móveis, advindos de infração penal, salvo se transferidos a terceiro.
Incorreta: a transferência a terceiro não impede, por si só, o sequestro de bem adquirido com proventos da infração; a medida justamente pode alcançar bens desviados do patrimônio do investigado.
- D)A arguição de falsidade feita por procurador não exige poderes especiais.
Incorreta: a arguição de falsidade por procurador exige poderes especiais, dada a natureza específica do incidente.
- E)É cabível mandado de segurança contra decisão que indefira o pleito de restituição dos bens sequestrados.
Incorreta: o mandado de segurança não é a via ordinária adequada contra indeferimento de restituição de bens sequestrados quando há meio processual próprio para impugnação no processo penal.
Gabarito: A
A hipoteca legal é medida assecuratória voltada a garantir reparação do dano e pagamento de despesas e penas pecuniárias. No CPP, o ofendido pode requerer sua especialização em qualquer fase do processo, desde que demonstradas a certeza da infração e indícios suficientes de autoria.