Julgue os itens a seguir, relativos aos crimes de violência doméstica. I Para a configuração do crime de violência doméstica, é necessária coabitação entre o autor e a vítima. II Não se aplicam aos crimes de violência doméstica contra mulher os dispositivos da Lei n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais). III Nos casos de crimes de lesões corporais leves e culposas, a ação penal é condicionada à representação. Assinale a opção correta.
- A)Nenhum item está certo.
Incorreta: há um item correto, o item II, pois a Lei dos Juizados Especiais não se aplica aos crimes de violência doméstica contra a mulher.
- B)Apenas o item I está certo.
Incorreta: o item I está errado; a configuração da violência doméstica/familiar contra a mulher não exige coabitação entre autor e vítima.
- C)Apenas o item II está certo.
Correta: apenas o item II está certo, porque o art. 41 da Lei Maria da Penha afasta a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
- D)Apenas o item III está certo.
Incorreta: o item III está errado no contexto de violência doméstica contra a mulher; a ação penal por lesão corporal é pública incondicionada, conforme a orientação consolidada do STJ.
- E)Todos os itens estão certos.
Incorreta: nem todos os itens estão certos, pois os itens I e III contrariam a Lei Maria da Penha e a jurisprudência sobre lesão corporal no contexto doméstico.
Gabarito: C
Na Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher pode ocorrer no âmbito doméstico, familiar ou em relação íntima de afeto, independentemente de coabitação. Além disso, o art. 41 afasta a Lei 9.099/1995, e a lesão corporal nesse contexto é de ação penal pública incondicionada.