Questão comentada de Direito Processual Penal

Acerca das regras do processo comum e dos processos especiais na seara penal, assinale a opção correta.

• A)A intimação do membro do MP efetivada por meio eletrônico viola sua prerrogativa de ser pessoalmente intimado, ainda que haja requerimento próprio nesse sentido.

  Incorreta: a intimação pessoal do Ministério Público pode ser compatibilizada com meio eletrônico previsto e aceito institucionalmente, sem violação automática da prerrogativa.

• B)Se o advogado constituído, regularmente intimado para apresentar alegações finais, for omisso em atender a essa determinação, o juiz deverá requerer imediatamente que a Defensoria Pública o faça.

  Incorreta: diante da omissão do advogado constituído nas alegações finais, o acusado deve ser resguardado, em regra com oportunidade de regularizar a defesa antes de remessa direta e imediata à Defensoria Pública.

• C)Durante as fases do processo, o réu delatado não tem o direito de se manifestar depois do decurso do prazo concedido ao réu que o delatou, por força do princípio da paridade das armas.

  Incorreta: em situações de colaboração premiada, o delatado tem direito de se manifestar depois do colaborador, como decorrência do contraditório e da ampla defesa.

• D)Na hipótese de emendatio libelli, é necessário o aditamento à denúncia.

  Incorreta: na emendatio libelli, o juiz apenas corrige a capitulação jurídica dos fatos narrados, sem necessidade de aditamento; aditamento é típico da mutatio libelli.

• E)No júri, não há nulidade na formulação, pelo juiz presidente, de quesito relativo a dolo eventual nas situações em que a defesa tiver apresentado tese no sentido de desclassificar o crime para lesão corporal seguida de morte, independentemente de a questão não ter sido discutida em plenário.

  Correta: no júri, não há nulidade na formulação de quesito sobre dolo eventual quando a defesa pediu desclassificação para lesão corporal seguida de morte, pois a questão está abrangida pela tese defensiva.