Uma incursão policial foi realizada em determinada comunidade urbana por um grupo de 40 a 80 policiais civis e militares de várias delegacias de uma cidade. Durante a operação, os policiais invadiram pelo menos cinco casas, sem mandado judicial e sem flagrante em andamento, tendo surgido diversas provas contundentes de que os mesmos policiais começaram a disparar contra os ocupantes das casas e levaram os corpos, cobertos por cobertores, à praça principal da comunidade. Há também acusações de atos de violência sexual que os referidos policiais teriam praticado, em duas das casas invadidas, contra três jovens, duas das quais eram meninas de 15 e 16 anos de idade. Estima-se, entre as vítimas fatais de violência policial, a predominância de jovens negros pobres e desarmados. Em face desse caso hipotético, assinale a opção correta.
- A)Entre as medidas normativas existentes para enfrentar o problema evidenciado na situação, o controle externo da atividade policial por meio do MP é fundamental para a apuração dos fatos, para coibir a violência letal e o abuso da autoridade policial.
Certa: o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público é previsto na CF e é essencial para apurar abusos e abusos letais.
- B)Cabe às ouvidorias das respectivas polícias militar e civil apurar possível violação da abordagem e excesso policial, não cabendo ao MP atuar no caso, pois as atividades desenvolvidas pela policia e pelo Poder Judiciário são independentes e não se conectam.
- C)As condutas perpetradas pelos agentes públicos durante as incursões policiais são sempre técnicas, e a estimativa em relação ao alto índice de jovens negros mortos na operação policial em tela não pode ser considerada para a discussão de indício de racismo estrutural na corporação.
- D)Com o advento da tecnologia e da consequente modernização das técnicas de perícia dos órgãos de segurança do Estado, não há registros de impunidade policial, sendo os casos de execução sumária e arbitrária, como o sugerido na situação em apreço, investigados de maneira adequada e célere.
- E)O mito da impunidade das violações de direitos humanos praticadas por autoridades policiais em incursões nas comunidades brasileiras é desconstruído pela capacidade dos estados em realizar investigação policial eficiente e pelo pleno funcionamento das engrenagens da justiça para apurar as condutas das polícias, dispensando-se o controle judicial pelo MP.
Gabarito: A
A questão gira em torno do controle da atividade policial e da proteção de direitos fundamentais em operações de segurança pública. Quando há notícia de invasão domiciliar sem mandado, ausência de flagrante, mortes e possível violência sexual praticadas por agentes do Estado, não basta confiar que a própria corporação vai se autocorrigir com calma e boa vontade. Aqui entra um ponto central do processo penal e do sistema de justiça: o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, previsto no art. 129, VII, da Constituição Federal. Esse controle existe justamente para fiscalizar a legalidade da atuação policial, apurar abusos, preservar provas e reduzir a chance de impunidade. Em casos graves como o descrito, a atuação do MP é fundamental para requisitar diligências, acompanhar investigações, proteger vítimas e cobrar responsabilização. Não se trata de interferência indevida, mas de função constitucional de fiscalização. A alternativa A está correta porque resume essa ideia de forma adequada: o controle externo pelo MP é instrumento essencial para apurar fatos e coibir violência letal e abuso de autoridade. Isso conversa também com a lógica da Lei 13.869/2019, que tipifica abusos de autoridade, e com a necessidade de investigação séria em violações de direitos humanos. Em provas do CEBRASPE, quando o enunciado descreve atuação policial brutal e possível letalidade abusiva, a resposta costuma apontar para o papel fiscalizador do MP. As demais opções tentam minimizar a gravidade dos fatos, excluir o MP ou vender uma imagem de sistema infalível. Em processo penal, isso não cola: prova, apuração e controle institucional são justamente o antídoto contra arbitrariedades. Se a polícia erra, alguém precisa olhar de fora. E esse alguém, aqui, é o Ministério Público.