Questão comentada de Direito Processual Penal

A respeito das medidas cautelares pessoais e da prisão cautelar, à luz do CPP, assinale a opção correta.

• A)O período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade, desde que haja monitoramento eletrônico.

  Incorreta: a assertiva restringe a detração ao caso com monitoramento eletrônico; a orientação atual do STJ afasta essa exigência como condição indispensável, e o gabarito oficial não a adotou como correta.

• B)As medidas cautelares pessoais previstas no referido código aplicam-se a toda infração penal.

  Incorreta: as cautelares pessoais do CPP não se aplicam a toda infração penal, mas às infrações punidas, isolada, cumulativa ou alternativamente, com pena privativa de liberdade.

• C)Para contagem da detração da pena, a soma das horas de recolhimento domiciliar a que o réu foi submetido em razão de medida cautelar deve ser convertida em dias, sendo desprezada a fração de dia se, no cômputo total, remanescer período menor que vinte e quatro horas.

  Correta: para detração, somam-se as horas de recolhimento domiciliar cautelar e convertem-se em dias, desconsiderando-se eventual fração final inferior a vinte e quatro horas.

• D)A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, dispensadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

  Incorreta: a prisão pode ocorrer em qualquer dia e hora, mas devem ser respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

• E)Em quaisquer circunstâncias, a falta de exibição do mandado obsta a prisão cautelar.

  Incorreta: a falta de exibição imediata do mandado não impede a prisão em todas as circunstâncias, especialmente quando a pessoa presa é informada do motivo e da autoridade responsável.