No que se refere às disposições da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta.
- A)Por força da inviabilidade de analogia in malam partem no direito penal, as disposições penais da Lei Maria da Penha são inaplicáveis às mulheres transexuais em situação de violência doméstica.
Incorreta: a jurisprudência do STJ admite a incidência da Lei Maria da Penha em favor de mulher transexual em situação de violência doméstica, sem tratar isso como analogia penal vedada.
- B)Cabe à autoridade policial determinar que a mulher em situação de violência doméstica e familiar seja incluída, por prazo certo, no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual ou municipal.
Incorreta: a inclusão da mulher em programas assistenciais, por prazo certo, é providência a ser determinada pelo juiz, não diretamente pela autoridade policial.
- C)Ao autor de violência doméstica e familiar pode ser imposto o dever de ressarcimento de despesas de serviços de saúde prestados à vítima pelo SUS, cujo cumprimento poderá configurar atenuante ou ensejar substituição da pena aplicada.
Incorreta: a lei admite ressarcimento ao SUS por despesas decorrentes da violência, mas veda que esse pagamento configure atenuante ou enseje substituição da pena aplicada.
- D)Além da demonstração da relação íntima de afeto entre agressor e vítima, é necessária a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha.
Incorreta: não se exige demonstração específica de subjugação feminina além do enquadramento legal da violência doméstica, familiar ou de relação íntima de afeto contra mulher.
- E)Para a preservação da integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica e familiar, é possível a justiça comum determinar a manutenção do vínculo trabalhista da vítima, quando necessário seu afastamento do local de trabalho, por até 6 meses.
Correta: para preservar a integridade física e psicológica da vítima, o juiz pode determinar a manutenção do vínculo trabalhista quando o afastamento do local de trabalho for necessário, pelo prazo de até seis meses.
Gabarito: E
A Lei Maria da Penha combina medidas protetivas penais, cíveis, trabalhistas e assistenciais. Entre elas, o juiz pode assegurar a manutenção do vínculo trabalhista da mulher em situação de violência doméstica e familiar quando for necessário afastá-la do local de trabalho por até seis meses.