Acerca das nulidades, dos recursos e dos remédios impugnativos autônomos, com base no entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
- A)O habeas corpus constitui via própria para impugnar decreto de governador de estado sobre adoção de medidas acerca da apresentação de comprovante de vacinação contra a covid-19 para que as pessoas possam circular e permanecer em locais públicos e privados.
Incorreta: habeas corpus protege diretamente a liberdade de locomoção contra ameaça concreta; ele não é a via própria para impugnar, em tese e de forma ampla, decreto sanitário geral sobre comprovante de vacinação.
- B)Não cabe habeas corpus nas hipóteses que não envolvam risco imediato de prisão, como na análise da licitude de determinada prova.
Incorreta: a falta de risco imediato de prisão não exclui sempre o habeas corpus; a via pode ser adequada quando o ato impugnado repercute potencialmente na liberdade, inclusive em discussões probatórias ligadas à persecução penal.
- C)Tribunal pode aumentar a pena de multa em recurso exclusivo da defesa, desde que, no mesmo julgamento, reduza a pena privativa de liberdade.
Incorreta: em recurso exclusivo da defesa, o tribunal não pode agravar a situação do réu, inclusive aumentando a multa, ainda que reduza a pena privativa de liberdade no mesmo julgamento.
- D)Em matéria penal, o Ministério Público e a Defensoria Pública gozam da prerrogativa da contagem dos prazos recursais em dobro.
Incorreta: a Defensoria Pública tem prerrogativa legal de prazo em dobro, mas o Ministério Público, no processo penal, não goza genericamente dessa mesma contagem recursal em dobro.
- E)A jurisprudência dos tribunais superiores não tolera a chamada nulidade de algibeira — aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, para conveniência futura.
Correta: a jurisprudência rejeita a nulidade de algibeira, pois a parte não pode silenciar sobre vício sanável e depois invocá-lo apenas quando lhe for conveniente.
Gabarito: E
Nulidade de algibeira é a nulidade guardada estrategicamente para uso futuro, apesar de a parte já conhecer o vício e poder apontá-lo imediatamente. Os tribunais superiores rechaçam essa conduta por violar boa-fé processual, lealdade e a lógica de que nulidades devem ser arguídas no momento oportuno.