Excepcionalmente, poderá o Ministério Público recorrer, na ação penal exclusivamente privada, contra a sentença
- A)absolutória, caso o querelante não tenha recorrido.
Incorreta: se o querelante não recorre da absolvição, prevalece a disponibilidade própria da ação penal exclusivamente privada, sem substituição acusatória pelo Ministério Público.
- B)absolutória, caso tenha aditado a queixa.
Incorreta: o aditamento da queixa pelo Ministério Público não transforma a ação exclusivamente privada em ação pública nem lhe dá legitimidade ampla para recorrer contra absolvição.
- C)absolutória em que a decisão declarou a extinção da punibilidade do querelado.
Incorreta: a extinção da punibilidade do querelado, em regra, não autoriza o Ministério Público a atuar contra a disponibilidade do titular privado da ação.
- D)condenatória, em relação ao quantum da pena fixada.
Correta: o Ministério Público pode, excepcionalmente, recorrer da sentença condenatória quanto ao quantum da pena, pois a legalidade da sanção penal envolve interesse público fiscalizado pelo Parquet.
- E)condenatória, estritamente nos casos em que não houver recurso do querelado.
Incorreta: a inexistência de recurso do querelado não é o critério que legitima o Ministério Público; a excepcionalidade está ligada ao controle da legalidade, não a substituir a defesa ou a acusação privada.
Gabarito: D
Na ação penal exclusivamente privada, o querelante conduz a pretensão acusatória, mas o Ministério Público intervém como fiscal da ordem jurídica. Por isso, sua legitimidade recursal é excepcional: em regra não substitui a vontade do querelante, mas pode impugnar aspecto legal da condenação, como a correta dosimetria da pena.