Quanto às regras referentes a sentença, coisa julgada e procedimentos e provas nos processos penais, assinale a opção correta.
- A)É válida a sentença proferida de forma oral na audiência e registrada em meio audiovisual, desde que haja a sua transcrição integral no processo, em respeito ao princípio do devido processo legal.
Incorreta: a sentença oral registrada em meio audiovisual pode ser válida sem transcrição integral obrigatória; exigir degravação completa como condição de validade distorce a orientação jurisprudencial.
- B)Excepcionalmente, admite-se que a emendatio libelli se dê no recebimento da denúncia na hipótese em que a inadequada subsunção típica macular o adequado procedimento.
Correta: a emendatio libelli pode ser antecipada excepcionalmente no recebimento da denúncia quando a subsunção típica inadequada compromete o procedimento correto, a competência absoluta ou benefícios penais.
- C)A jurisprudência veda a chamada fundamentação per relationem, ainda que a decisão faça referência concreta às peças que pretende encampar, transcrevendo as partes delas que julgar interessantes para legitimar o raciocínio lógico que embasa a conclusão a que se quer chegar.
Incorreta: a fundamentação per relationem é admitida quando a decisão indica concretamente as peças incorporadas e permite compreender o raciocínio adotado.
- D)Em crimes de competência do júri, se o conselho de sentença reconhecer a existência de minorante, a definição da fração de diminuição também caberá a esse conselho, no momento da quesitação, por força de comando constitucional.
Incorreta: no júri, o conselho de sentença reconhece ou afasta a causa de diminuição, mas a definição da fração aplicável integra a dosimetria feita pelo juiz presidente.
- E)Se o MP injustificadamente não comparecer à audiência para a oitiva das testemunhas de acusação, o magistrado poderá formular todas as perguntas diretamente a essas testemunhas em consonância com o princípio da verdade real.
Incorreta: a ausência injustificada do MP na oitiva de testemunhas de acusação não autoriza o juiz a substituir a acusação formulando toda a inquirição direta, sob pena de violação do sistema acusatório.
Gabarito: B
A emendatio libelli normalmente ocorre na sentença, pois o réu se defende dos fatos e o juiz apenas corrige a classificação jurídica. A jurisprudência do STJ admite antecipação excepcional no recebimento da denúncia quando a capitulação errada interfere em competência absoluta, no procedimento adequado ou em benefícios legais.