Em relação à restituição de coisas apreendidas, assinale a opção correta de acordo com o Código de Processo Penal (CPP).
- A)Na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte, se o crime não tiver vitima determinada, os bens serão destinados à União.
Errada: o CPP nao trata essa destinação exatamente nesses termos, e a regra sobre perdimento de bens relacionados ao crime depende da situação concreta e do regime legal aplicável.
- B)As coisas facilmente deterioráveis serão avaliadas e leiloadas ou entregues ao terceiro que as detinha, se ele for pessoa idónea e se responsabilizar por elas.
Certa: o art. 120, parágrafo único, do CPP permite que coisas facilmente deterioráveis sejam avaliadas e leiloadas ou entregues a terceiro idôneo que se responsabilize por elas.
- C)Após sessenta dias do trânsito em julgado da sentença absolutória, os objetos apreendidos e não reclamados serão leiloados, para o pagamento das custas.
Errada: o prazo e a destinação do produto da alienação nao estão corretos, pois o CPP nao prevê esse roteiro após 60 dias do trânsito em julgado da absolvição.
- D)Apreendida a coisa adquirida com os proventos do crime, o juiz deverá promover, cautelarmente, a sua venda em leilão, sendo o valor revertido integralmente ao Fundo Penitenciário.
Errada: a venda cautelar pode existir em hipóteses legais, mas o valor nao é revertido integralmente ao Fundo Penitenciário, como a assertiva afirma.
- E)Em caso de conflito sobre quem seja o verdadeiro dono da coisa apreendida, ela ficará sob a guarda do juiz da causa, que deverá decidir sobre a propriedade após a oitiva do Ministério Público.
Errada: em conflito sobre a propriedade, a solução nao é essa guarda e decisão pelo juiz criminal após simples oitiva do MP, porque a disciplina legal segue outro procedimento.
Gabarito: B
A restituição de coisas apreendidas é o tema clássico do CPP em que a pergunta parece simples, mas o detalhe cobra caro. A regra geral é que a coisa apreendida pode ser devolvida a quem provar o direito, desde que nao seja instrumento do crime, produto do crime sujeito a perdimento ou bem de origem ilícita, e que a restituição nao atrapalhe a instrução criminal. O ponto central desta questão está nas coisas facilmente deterioráveis. O CPP autoriza que elas sejam avaliadas e vendidas em leilão, ou entregues a terceiro que as detinha, desde que essa pessoa seja idônea e assuma a responsabilidade pela guarda. Isso aparece de forma bem literal no art. 120, parágrafo único, do CPP. Ou seja: a lei evita deixar o bem apodrecer no depósito enquanto o processo caminha devagarinho. As demais alternativas misturam prazo, destino do produto da alienação e quem decide a propriedade, mas com informações trocadas. Em prova CESPE/CEBRASPE, isso costuma ser suficiente para transformar uma redação quase correta em erro. Aqui, portanto, a letra B é a certa porque reproduz a solução legal para bens perecíveis ou de fácil deterioração.